Resumo PNE *

“Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.” (CF/88)

O trecho da Constituição acima aborda a necessidade de elaboração do PNE, o qual foi fixado pela Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, para o decênio de 2014 – 2024. 

 De acordo com Saviani (2014), o PNE resulta de imposição constitucional, como fica claro no art. 214 da Constituição, e é reiterado na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Para o notável autor, trata-se do principal instrumento de desenvolvimento da educação brasileira. “É, pois, de fundamental importância compreender seu significado, alcance e limites no atual contexto brasileiro. ” (Saviani, 2014, p.6)

O PNE tem por objetivo orientar as políticas nacionais de educação por um período decenal. A Constituição previu expressamente o estabelecimento do PNE por lei. Além disso, a LDB também dispôs que a União deveria elaborar o PNE, em colaboração com os demais entes, e encaminhá-lo ao Congresso Nacional, com suas diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial de Educação para Todos, firmada em 1990. (Câmara dos Deputados, 2014)

Além disso, ressalta-se que a incorporação de alguns princípios norteadores é indispensável na elaboração de um plano de educação, a exemplo dos “princípios do respeito aos direitos humanos, à sustentabilidade socioambiental, à valorização da diversidade e da inclusão e à valorização dos profissionais que atuam na educação de milhares de pessoas todos os dias. ” (MEC, p. 5, 2014.)

Sobre as metas fixadas no PNE, destacamos uma síntese adaptada e elaborada pelo Senado Federal:

“Meta 1 – Educação Infantil;

Meta 2 – Ensino Fundamental;

Meta 3 – Ensino Médio;

Meta 4 – Educação especial;

Meta 5 – Alfabetização na idade certa;

Meta 6 – Educação em tempo integral;

Meta 7 – Qualidade da Educação básica;

Meta 8 – Elevação da escolaridade de jovens de 18 a 29 anos e diminuição da desigualdade educacional;

Meta 9 – Erradicação do analfabetismo e redução do analfabetismo funcional;

Meta 10 – Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional;

Meta 11 – Educação profissional de nível médio;

Meta 12 – Educação superior;

Meta 13 – Qualidade da educação superior e titulação do corpo docente;

Meta 14 – Expansão da pós-graduação

Meta 15 – Formação de profissionais da educação;

Meta 16 – Formação de professores da educação básica;

Meta 17 – Valorização dos profissionais do magistério público;

Meta 18 – Carreira dos profissionais da educação básica e superior (planos e piso salarial);

Meta 19 – Gestão democrática do ensino público

Meta 20 – Investimento público em educação. ” (Silva et al., 2013, p.28).

*Trecho adaptado do meu TCC de Direito Legislativo: "PROCESSO LEGISLATIVO E PARTICIPAÇÃO: UMA ANÁLISE DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO"